Como conseguir o selo Procon Legal?

O QUE É O  “PROCON LEGAL, COMÉRCIO LEGAL”?

Trata-se de um programa experimental com o propósito de educar e informar consumidores, e, especialmente, fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, sobretudo, com vistas à melhoria nas relações de consumo.

O programa desenvolvido pelo Procon Estadual de Mato Grosso do Sul, denominado de “PROCON LEGAL, COMÉRCIO LEGAL”, consiste na criação de um sistema de certificação para microempresas, pequenas empresas e microempreendedor individual.

As empresas interessadas em aderir ao projeto devem atender às condições relativas ao pleno atendimento às normas de proteção e defesa do consumidor, observadas através do preenchimento de formulário on line (denominado Proposta de Adesão/Termo de Compromisso) e da adoção de medidas práticas a serem implementadas em seu estabelecimento comercial que tenham por fim promover, cada vez mais, o equilíbrio nas relações de consumo.

O cumprimento dessas obrigações será aferido através de “denúncias” feitas por consumidores e também por meio de visitas in loco, através de fiscalizações realizadas por servidores do Procon/MS. Cumpre esclarecer que as fiscalizações do Procon Estadual prosseguem normalmente para todos os demais fornecedores, entretanto, para aqueles fornecedores que aderirem ao “PROCON LEGAL, COMÉRCIO LEGAL” haverá um acompanhamento mais constantes, em virtude da certificação e da emissão de um selo de qualidade pelo Procon Estadual.

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